AREsp 2755940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que, apesar do valor do bem subtraído ser relevante (R$ 299,00, superior ao patamar jurisprudencial dos 10% do salário mínimo), as circunstâncias concretas (restituição do bem sem avaria, ausência de violência, primariedade da agente e diagnóstico de cleptomania com semi-imputabilidade parcial) demonstram mínima ofensividade e inexpressividade da lesão jurídica, justificando o reconhecimento da atipicidade em razão do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravada: Jaqueline Suterio Fogaça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Insanidade Mental, Cleptomania, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Furto Insanidade Mental Cleptomania Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Jaqueline Suterio Fogaça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem avaliado em R$ 299,00
  2. 2 Efeito do diagnóstico de cleptomania/semi-imputabilidade sobre o grau de reprovabilidade e a tipicidade
  3. 3 Relevância da restituição do bem e da primariedade para exclusão da punibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que, apesar do valor do bem subtraído ser relevante (R$ 299,00, superior ao patamar jurisprudencial dos 10% do salário mínimo), as circunstâncias concretas (restituição do bem sem avaria, ausência de violência, primariedade da agente e diagnóstico de cleptomania com semi-imputabilidade parcial) demonstram mínima ofensividade e inexpressividade da lesão jurídica, justificando o reconhecimento da atipicidade em razão do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.