HC 939808 - ACORDAO

HC 939808 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental e mantido o recebimento da denúncia: não se aplica o princípio da insignificância, pois o valor da coisa subtraída (R$ 195,00, superior a 10% do salário mínimo vigente à época) e o histórico delitivo do paciente — sendo réu em outras duas ações penais (autos n....

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Parties
Paciente: HELTON CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantido o recebimento da denúncia; ordem denegada.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Recidiva, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Recidiva Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia

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Parties

HELTON CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material
  3. 3 Consideração do valor da coisa subtraída e do histórico criminológico do agente (recidiva)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental e mantido o recebimento da denúncia: não se aplica o princípio da insignificância, pois o valor da coisa subtraída (R$ 195,00, superior a 10% do salário mínimo vigente à época) e o histórico delitivo do paciente — sendo réu em outras duas ações penais (autos n. 5005971-35.2024.8.24.0020 e 5031025-71.2022.8.24.0020) e tendo sido condenado por tráfico de drogas, cumprindo pena em regime aberto — impedem, de plano, o trancamento da ação penal por atipicidade material.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantido o recebimento da denúncia; ordem denegada.

Orders

  • Manter o recebimento da denúncia