AREsp 2738659 - DECISAO

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Conhecido o agravo e, no mérito, negado provimento ao recurso especial quanto ao pleito de regime mais brando, pois as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a fixação do regime fechado com base na reincidência e nos maus antecedentes. Contudo, verificando-se atipicidade material pela aplicação do...

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Parties
Agravante: Agravante/Recorrente; Vítima: Supermercado Favorito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; recurso especial negado provimento; concedido habeas corpus de ofício; acórdão e sentença cassados; réu absolvido nos termos do art. 386, III, CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Art. 155 CP, Art. 33 §§ 2º E 3º CP, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Art. 155 CP +2 more

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Parties

Agravante/Recorrente

Agravante

Supermercado Favorito

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no furto simples de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime semiaberto para condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 Alegada violação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, no mérito, negado provimento ao recurso especial quanto ao pleito de regime mais brando, pois as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a fixação do regime fechado com base na reincidência e nos maus antecedentes. Contudo, verificando-se atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância (pequeno valor do bem subtraído, ausência de violência, reduzido grau de reprovabilidade e contexto social vulnerável), concedeu-se habeas corpus de ofício, cassando-se o acórdão e a sentença e absolvendo-se o réu nos termos do art. 386, III, CPP.

Court Disposition

Conhecido do agravo; recurso especial negado provimento; concedido habeas corpus de ofício; acórdão e sentença cassados; réu absolvido nos termos do art. 386, III, CPP.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial