HC 926727 - DECISAO

HC 926727 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada: as instâncias ordinárias concluiram pela prática de roubo com violência, o que afasta o princípio da insignificância; a dosimetria fixou a pena no mínimo legal, impedindo redução pela atenuante em razão da Súmula 231/STJ; o regime semiaberto é adequado nos termos do art.33, §2º, 'b' do CP; e a substituição por penas restritivas é inviável dada a pena superior a 4 anos e o emprego de violência.

Parties
Paciente: MIGUEL HENRIQUE PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Crime De Roubo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Crime De Roubo

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Parties

MIGUEL HENRIQUE PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de roubo
  2. 2 revisão da dosimetria e reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada: as instâncias ordinárias concluiram pela prática de roubo com violência, o que afasta o princípio da insignificância; a dosimetria fixou a pena no mínimo legal, impedindo redução pela atenuante em razão da Súmula 231/STJ; o regime semiaberto é adequado nos termos do art.33, §2º, 'b' do CP; e a substituição por penas restritivas é inviável dada a pena superior a 4 anos e o emprego de violência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.