HC 955546 - ACORDAO
A aplicação do princípio da insignificância é excepcional e, diante da ofensividade e reprovabilidade da conduta (danos relevantes, risco de incêndio e prática reiterada), não se comprovou a ausência de periculosidade social nem o reduzidíssimo grau de reprovabilidade, razão pela qual o agravo regimental foi...
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- Parties
- Agravante: JOSE MARIA DE MELO ANSELMO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo desprovido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto, Habeas Corpus
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Parties
JOSE MARIA DE MELO ANSELMO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância à conduta de furto que envolveu danificação de veículos e risco de incêndio
Ratio Decidendi
A aplicação do princípio da insignificância é excepcional e, diante da ofensividade e reprovabilidade da conduta (danos relevantes, risco de incêndio e prática reiterada), não se comprovou a ausência de periculosidade social nem o reduzidíssimo grau de reprovabilidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
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