HC 955546 - ACORDAO

HC 955546 - ACORDAO

A aplicação do princípio da insignificância é excepcional e, diante da ofensividade e reprovabilidade da conduta (danos relevantes, risco de incêndio e prática reiterada), não se comprovou a ausência de periculosidade social nem o reduzidíssimo grau de reprovabilidade, razão pela qual o agravo regimental foi...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSE MARIA DE MELO ANSELMO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habeas Corpus
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARIA DE MELO ANSELMO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à conduta de furto que envolveu danificação de veículos e risco de incêndio

Ratio Decidendi

A aplicação do princípio da insignificância é excepcional e, diante da ofensividade e reprovabilidade da conduta (danos relevantes, risco de incêndio e prática reiterada), não se comprovou a ausência de periculosidade social nem o reduzidíssimo grau de reprovabilidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.