AREsp 2583180 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial porque o acórdão impugnado demonstrou a existência de dolo e ausência de excludente de ilicitude, a configuração da qualificadora de escalada, a multirreincidência específica do réu e o concurso material entre furtos, além de que a...

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Parties
Agravante: HENRIQUE MANOEL DOS SANTOS; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Concurso Material, Qualificadora De Escalada
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Continuidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Concurso Material +1 more

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Parties

HENRIQUE MANOEL DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, III, do CPP e art. 71 do CP (alegação da defesa)
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância (bagatela)
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva vs concurso material

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial porque o acórdão impugnado demonstrou a existência de dolo e ausência de excludente de ilicitude, a configuração da qualificadora de escalada, a multirreincidência específica do réu e o concurso material entre furtos, além de que a soma dos bens subtraídos superou o salário mínimo vigente, tudo isso afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a diversidade de modo de execução e os desígnios autônomos entre os delitos impedem reconhecer continuidade delitiva, e o regime inicial fechado foi considerado adequado diante da pena imposta e da reincidência, nos termos do art. 33, §2º, 'b', do...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.