REsp 2182396 - DECISAO

REsp 2182396 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a sentença condenatória, entendendo que o Tribunal de origem aplicou indevidamente o princípio da insignificância, pois o valor dos bens subtraídos (R$ 258,25, equivalente a 23,48% do salário mínimo à época) e a ocorrência da forma...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Art. 155, §§1º E 4º, II, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Art. 155, §§1º E 4º, Ii, Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância no caso de furto
  2. 2 interpretação e alcance do art. 155, §§1º e 4º, II, do Código Penal
  3. 3 valoração do montante subtraído na análise da insignificância

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a sentença condenatória, entendendo que o Tribunal de origem aplicou indevidamente o princípio da insignificância, pois o valor dos bens subtraídos (R$ 258,25, equivalente a 23,48% do salário mínimo à época) e a ocorrência da forma qualificada do furto não autorizam a atipicidade pela bagatela.

Court Disposition

provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se e intimem-se.