AREsp 2454607 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos em recurso especial interpostos por LEANDRO RICARDO WESLEY DE SOUZA MARQUES (e-STJ fls. 442-446) e RAFAELA LEME DOS SANTOS (e-STJ fls. 449-455), objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso especial perante o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Contraminuta do Ministério Publico Estadual pelo não provimento dos recursos (e-STJ fl. 458-459 e 460-462). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento e, no mérito, o não provimento dos agravos (e-STJ fls. 476-479). É o relatório. Decido. Agravo em Recurso Especial interposto pela agravante Rafaela Leme dos Santos: De pronto, verifico a existência de requisitos extrínsecos de admissibilidade, relativos à regularidade formal do agravo interposto e à tempestividade. Nos termos do art. 932, III, do referido CPC, combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do art. 932 do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob o fundamento que incidiriam as Súmulas 284/STF e 7, 518 e 182/STJ, no tocante à suposta ofensa aos artigos 180, parágrafo terceiro, do Código Penal e enunciado da Súmula 511 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos (e-STJ fls. 433-435): Trata-se de recurso especial, interposto às fls. 398/405, com fundamento no artigo 105, III, da Constituição Federal, visando a impugnar o acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Criminal. A Procuradoria Geral de Justiça opinou às fls. 424/430. É o relatório. Verifico que o reclamo é inadmissível diante da existência de óbice processual. De fato, o recurso especial foi interposto sem indicar precisamente o fundamento constitucional exigido. Deixou, assim, conforme determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil1, de apontar as razões da vulneração. Ademais, não foram devidamente atacados os argumentos do aresto. O Supremo Tribunal Federal, considerando a importância desse requisito formal, já firmara em Súmula (verbete nº 284) que "é inadmissível o recurso quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido2: "Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição.". Nessa linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça3: "(..) Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.". Outrossim, no que tange à suscitada afronta à Súmula 511 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicável o óbice da Súmula 518 daquele Sodalício, que preceitua: Para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Por fim, incide ao caso a Súmula nº 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", ou seja, há divergência quanto à situação reconhecida pelo Tribunal, não sendo possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes alterar os elementos de fato. A propósito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AR Esp 593109/MT, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 23/11/2021, D Je 26/11/21, que: "(..) para afastar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático- probatório, imperioso seria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, tendo em vista a redação do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa."4Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil." Nas razões do agravo interposto pela agravante Rafaela, há apenas a afirmação, de forma genérica, sobre a não incidência dos mencionados óbices de admissibilidade. Ou seja, não há impugnação específica da decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. É nesse sentido o entendimento da Corte: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 150 DO CP. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. QUALIFICADORAS. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS QUE JUSTIFICARAM A EXCEPCIONALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Para que fosse possível a análise da tese de desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 150 do Código Penal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo (AgRg no REsp n. 1.705.450/RO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018). 3. Todavia, no caso concreto, a instância ordinária apresentou elementos aptos a comprovar a escalada e o rompimento de obstáculo, justificando, excepcionalmente, a ausência da prova técnica, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Evidenciado que, no caso, as declarações do agravante não serviram de suporte para a condenação, descabida a pretensão de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.847.474/DF , relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021.) (Grifo acrescido) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. CARÁTER SANCIONADOR PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA. RESP INADMITIDO NA ORIGEM. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE EXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. 3. Ainda que assim não fosse, constatado o inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente à privativa de liberdade, o Juízo da Execução Criminal deverá, antes de deliberar acerca da extinção da punibilidade, intimar o reeducando para efetuar o pagamento, ressaltando a possibilidade de parcelamento, a pedido e conforme as circunstâncias do caso concreto (art. 50, caput, do CP), bem como oportunizando ao condenado comprovar, se for o caso, a absoluta impossibilidade econômica de arcar com seu valor sem prejuízo do mínimo vital para a sua subsistência e de seus familiares. 4. In casu, o Tribunal de origem indeferiu a extinção da punibilidade ao reeducando, afastando a tese de que o valor da execução é inferior ao limite mínimo exequível pela Legislação Estadual.5. Ademais, a "alegação de pobreza" somente restou apresentada pela defesa em embargos de declaração que foram rejeitados pelo Tribunal a quo que consignou: com a prolação da decisão que indeferiu a petição inicial, sequer foi possível analisar a impossibilidade econômica absoluta do sentenciado para efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, o qual não comprovou tal impossibilidade de plano, podendo demonstrar eventual incapacidade no decorrer do processo de execução.6.Daí, além de ausência do devido prequestionamento do tema, para decidir que há hipossuficiência do reeducando, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.340.649/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023.) (Grifo acrescido) Entretanto, verifica-se a necessidade de concessão da ordem de ofício. Pretende a agravante o reconhecimento do princípio da insignificância, considerando a sua primariedade e que a lata de lixo adquirida, objeto da receptação, possuiria um valor inferior a 10% do salário mínimo vigente (entre R$70,00 e R$80,00), conforme informações da vítima, e ela a teria comprado pela quantia de R$4,00. "Contudo, os policiais encontraram a lixeira, oportunidade em que a proprietária do local confessou que a tinha comprado do acusado pelo valor de R$ 4,00, sendo por ela dito que referida lixeira possuía valor aproximado de R$80,00 (fls. 08)." (e-STJ fls. 385) No caso, o Tribunal negou a incidência sob o argumento de ausência de previsão legal do princípio (e-STJ fls. 388): "Por outro lado, inaplicável o princípio da insignificância, eis que esta Colenda Câmara, mesmo com o advento da Lei Anticrime, mantém seu entendimento de que a bagatela não encontra previsão legal. No entanto, cumpre observar que, ainda que admitido pela legislação brasileira, a conduta não foi minimamente ofensiva, considerando que o furto não deve se limitar ao valor do bem, já que a lixeira foi arrancada de seu local, causando outros danos. Além disso, o bem foi subtraído para a compra de entorpecentes, o que torna ainda mais reprovável a conduta do acusado. Afastar a tipicidade de tal conduta incentivaria a prática de crimes análogos, provocando o caos social, além de desprestigiar o interesse da vítima no resguardo de seu patrimônio." Entende esta Corte, entretanto, pela incidência do aludido princípio, desde que presentes os requisitos. Sobre a aplicação do princípio da insignificância, "O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada."(AgRg no AREsp n. 2.364.778/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023.). Nesses termos, a conduta imputada à recorrente é atípica, pois preenche os requisitos acima descritos, sendo ainda primária. Pela incidência do princípio da insignificância na receptação assim entende esta Corte: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O pequeno valor do carrinho de mão receptado de propriedade de uma empreiteira, que representa menos de 5% do salário mínimo vigente à época dos fatos - R$ 30,00, denota não relevante interesse social na onerosa intervenção estatal, ainda que se trate de réu reincidente por embriaguez ao volante e desobediência. 3. Habeas corpus concedido para absolver o paciente por atipicidade material da conduta e aplicação do princípio da insignificância, na Ação Penal n. 0015200-52.2012.816.0019, oriunda da 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa/PR. (HC n. 570.838/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 25/5/2020.) PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. PERICULOSIDADE DO RÉU. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. 2. No caso, resta clara a contumácia delitiva do réu, em especial crimes patrimoniais, o que demonstra seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico, já que ostenta maus antecedentes. 3. Mister se faz considerar a inviabilidade do reconhecimento da atipicidade material por não restarem demonstradas as exigidas mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação, ainda que os bens encontrados com o réu sejam de valor irrisório, máxime por terem sido receptados no contexto de crime de roubo de cargas. 4. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 792.974/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Posto isso, não conheço do Agravo em Recurso Especial, uma vez que não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância quanto ao delito de receptação. Agravo em Recurso Especial interposto pelo agravante Leandro Quanto ao agravante Leandro, consta da decisão de inadmissibilidade (e-STJ fls. 436-437): "Trata-se de recurso especial, interposto às fls. 406/414, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, visando a impugnar o acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Criminal. A Procuradoria Geral de Justiça opinou às fls. 418/422. É o relatório. Verifico que o reclamo é inadmissível diante da existência de óbice processual. Com efeito, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária apta a autorizar o seu processamento, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil1, pois não foram devidamente atacados todos os argumentos do aresto. Nessa linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça2: "(..) Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.".Recurso Especial nº 1500213-78.2021.8.26.0556 2 Ademais, incide ao caso a Súmula nº 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", ou seja, há divergência quanto à situação reconhecida pelo Tribunal, não sendo possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes alterar os elementos de fato. A propósito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AR Esp 593109/MT, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 23/11/2021, D Je 26/11/21, que: "(..) para afastar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático- probatório, imperioso seria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, tendo em vista a redação do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa."3 Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil." O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Adiante, observo que a parte recorrente aponta como violado o seguinte dispositivo: art. 155 do Código Penal e afirma a existência de divergência entre o entendimento adotado pelo acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte quanto a aplicação do princípio da insignificância para furtos de pequeno valor. A análise das razões suscitadas pela origem indica desconformidade com o entendimento desta corte, quanto a incidência do princípio da insignificância, conforme se verifica da fundamentação adotada (e-STJ fls. 336): "Por outro lado, inaplicável o princípio da insignificância, eis que esta Colenda Câmara, mesmo com o advento da Lei Anticrime, mantém seu entendimento de que a bagatela não encontra previsão legal. No entanto, cumpre observar que, ainda que admitido pela legislação brasileira, a conduta não foi minimamente ofensiva, considerando que o furto não deve se limitar ao valor do bem, já que a lixeira foi arrancada de seu local, causando outros danos. Além disso, o bem foi subtraído para a compra de entorpecentes, o que torna ainda mais reprovável a conduta do acusado. Afastar a tipicidade de tal conduta incentivaria a prática de crimes análogos, provocando o caos social, além de desprestigiar o interesse da vítima no resguardo de seu patrimônio." Constata-se divergência do que se vem entendendo neste STJ, conforme se afere do seguinte precedente da Quinta Turma: A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. (AgRg no HC n. 938.530/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Certamente, a subtração sem violência ou grave ameaça de um tênis, no valor de R$ 79,00, restituído pouco tempo depois com a captura da paciente, não integra a concepção de lesividade relevante ao ponto de justificar a intervenção do direito penal no caso concreto. 2. A jurisprudência desta corte é pacífica de que cabe a aplicação o princípio da insignificância ao furto tentado, de bem em valor inferior a 10% do salário mínimo vigente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 887.250/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024.) Com efeito, para a aplicação do princípio da insignificância, esta Corte Superior entende necessária a presença, cumulativa, das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (AgRg no HC 845.965/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 27/11/2023). Todos esses requisitos estão presentes na espécie. A conduta possui mínima ofensividade, pois não houve violência ou grave ameaça na tentativa de crime patrimonial. Não há periculosidade social na ação, pois o fato vincula-se a um único agente que subtraiu uma lata de lixo. A reprovabilidade do comportamento é bastante reduzida, uma vez que o agravante, aparentemente, buscou subtrair os objetos por ser usuário de drogas. Por fim, não houve grave lesão jurídica da conduta, pois objeto furtado foi uma lixeira, avaliada na quantia de R$80,00 (oitenta reais), inferior a 10% do salário mínimo vigente à época do furto. Nesses termos, a conduta imputada ao agravante é atípica. Ante o exposto, conheço do agravo do Leandro Ricardo Wesley de Souza Marques, para dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente nos termos do art. 386, inciso III do CPP e não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por Rafaela Leme dos Santos, uma vez que não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada à agravante, absolvendo-a nos termos do art. 386, III, do CPP. Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular. Publique-se. Intimem-se. EMENTA