HC 969097 - DECISAO

HC 969097 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, verificou-se flagrante ilegalidade porque a conduta imputada consiste em tentativa de subtração sem violência de bens de reduzido valor aproximado de R$100,00, preenchendo os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), o que caracteriza atipicidade; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para trancar a ação penal n. 1500342-41.2024.8.26.0633 e determinar a liberdade do paciente, se não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS FIGUEIREDO; Vítima: Atílio Antunes Magri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Tentado Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Atipicidade

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Parties

JOSÉ CARLOS FIGUEIREDO

Paciente

Atílio Antunes Magri

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância e reconhecimento da atipicidade
  3. 3 análise dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, verificou-se flagrante ilegalidade porque a conduta imputada consiste em tentativa de subtração sem violência de bens de reduzido valor aproximado de R$100,00, preenchendo os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), o que caracteriza atipicidade; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para trancar a ação penal n. 1500342-41.2024.8.26.0633 e determinar a liberdade do paciente, se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Reconhecimento da atipicidade da conduta imputada ao paciente
  • Trancamento da ação penal n. 1500342-41.2024.8.26.0633