AREsp 2280584 - ACORDAO

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Aplicaram-se ao caso os vetores do princípio da insignificância: o bem subtraído teve valor ínfimo (R$ 80,00), não houve violência ou grave ameaça, os bens foram restituídos, o agente é tecnicamente primário e a negativa de autoria não pode ser valorada negativamente em razão do direito ao silêncio; por isso, afastou-se a tipicidade material do furto e deu-se provimento ao recurso para absolver o agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Absolvição Do Agravante Por Atipicidade
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; absolver o agravante em razão da atipicidade da conduta
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade, Súmula 7 Do STJ, Direito Ao Silêncio
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Súmula 7 Do STJ Direito Ao Silêncio

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Absolvição Do Agravante Por Atipicidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atipicidade por aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de manejo do recurso especial sem incidência da Súmula 7 do STJ quando se discute tipificação jurídica
  3. 3 Relevância do silêncio do acusado como direito constitucional

Ratio Decidendi

Aplicaram-se ao caso os vetores do princípio da insignificância: o bem subtraído teve valor ínfimo (R$ 80,00), não houve violência ou grave ameaça, os bens foram restituídos, o agente é tecnicamente primário e a negativa de autoria não pode ser valorada negativamente em razão do direito ao silêncio; por isso, afastou-se a tipicidade material do furto e deu-se provimento ao recurso para absolver o agravante.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; absolver o agravante em razão da atipicidade da conduta

Orders

  • Absolver o agravante ante o reconhecimento da atipicidade da conduta (art. 386, III, CPP)
  • Determinar que o fato não seja considerado, a qualquer título, como reiteração delitiva