HC 908400 - ACORDAO

HC 908400 - ACORDAO

Verificou-se a presença das condições objetivas para incidência do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica) no caso de subtração de uma parafusadeira avaliada em R$200,00 e R$40,00 em espécie, sem violência e com restituição dos bens; por isso reconheceu-se a atipicidade da conduta, concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício e absolveu-se o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, mantendo-se a decisão monocrática frente ao agravo regimental.

Parties
Paciente: Maicon Seggiaro Kovalski; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Vítima: Elias dos Santos Medeiros; Coautor: Marcos Paulo Nizer Deyna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus e reconheceu a atipicidade da conduta.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Atipicidade Material, Reincidência
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Prisão Preventiva Atipicidade Material Reincidência

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Parties

Maicon Seggiaro Kovalski

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Elias dos Santos Medeiros

Vítima

Marcos Paulo Nizer Deyna

Coautor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto qualificado considerando a reincidência e a natureza/valor dos bens subtraídos
  2. 2 Existência de requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença das condições objetivas para incidência do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica) no caso de subtração de uma parafusadeira avaliada em R$200,00 e R$40,00 em espécie, sem violência e com restituição dos bens; por isso reconheceu-se a atipicidade da conduta, concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício e absolveu-se o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, mantendo-se a decisão monocrática frente ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus e reconheceu a atipicidade da conduta.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus