REsp 2179568 - DECISAO

REsp 2179568 - DECISAO

Restabelecer a sentença absolutória por atipicidade material, pois a conduta apresentou mínima ofensividade, o valor da res furtiva (R$ 13,50) era ínfimo em relação ao salário-mínimo vigente (percentual inferior aos parâmetros adotados na jurisprudência), os bens foram restituídos e a condenação anterior não era por...

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Parties
Recorrente: ROSELI MENDES DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Reincidência, Preparação De Provas Por Imagens, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Reincidência Preparação De Provas Por Imagens Súmula 568 STJ

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Parties

ROSELI MENDES DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do princípio da insignificância/atipicidade material no caso concreto
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Valoração das imagens de câmeras como prova de dolo e autoria

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença absolutória por atipicidade material, pois a conduta apresentou mínima ofensividade, o valor da res furtiva (R$ 13,50) era ínfimo em relação ao salário-mínimo vigente (percentual inferior aos parâmetros adotados na jurisprudência), os bens foram restituídos e a condenação anterior não era por crime análogo, de modo que não se demonstrou habitualidade em delitos patrimoniais; assim, aplica-se o princípio da insignificância e o Direito Penal não deve intervir.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer os termos da sentença absolutória por atipicidade material, com fundamento no art. 255, §4º, inciso III, do RISTJ e na jurisprudência sobre o princípio da insignificância.