AREsp 2726308 - DECISAO

AREsp 2726308 - DECISAO

Reconheceu-se a atipicidade da conduta porque o furto era de bens de reduzido valor (R$ 37,00), devidamente restituídos ao estabelecimento, e esta Corte admite, em situações excepcionais, a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante de reincidência, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e se absolveu a ré nos termos do art. 386, III do CPP.

Parties
Agravante: ELISANGELA DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido; Acusada absolvida nos termos do art. 386, III do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Prisão Em Flagrante, Restituição De Bens, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Prisão Em Flagrante Restituição De Bens Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELISANGELA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de baixo valor
  2. 2 Ilicitude da atuação da guarda municipal e validade das provas
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atipicidade da conduta porque o furto era de bens de reduzido valor (R$ 37,00), devidamente restituídos ao estabelecimento, e esta Corte admite, em situações excepcionais, a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante de reincidência, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e se absolveu a ré nos termos do art. 386, III do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido; Acusada absolvida nos termos do art. 386, III do CPP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.