AREsp 2459392 - ACORDAO

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A multirreincidência e a prática contumaz de crimes patrimoniais, demonstradas por extensa ficha criminal e mandado de prisão, configuram maior reprovabilidade da conduta e são suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado; além disso, não foram trazidos novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: REGILVAN SANTOS DE JESUS; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Furto Qualificado, Rejeição Da Denúncia, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Princípio Da Insignificância Multirreincidência Furto Qualificado Rejeição Da Denúncia Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

REGILVAN SANTOS DE JESUS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a multirreincidência do réu impede a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado, mesmo com o baixo valor da res furtiva.

Ratio Decidendi

A multirreincidência e a prática contumaz de crimes patrimoniais, demonstradas por extensa ficha criminal e mandado de prisão, configuram maior reprovabilidade da conduta e são suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado; além disso, não foram trazidos novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.