AREsp 2407795 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na prevalência da análise das circunstâncias objetivas do fato, concluiu-se que estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), de modo que a conduta foi considerada materialmente atípica e o recorrente absolvido nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente / Agravante / Réu: Elson Douglas Dantas Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agrav o conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do recorrente nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Reincidência, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Reincidência Art. 386, Iii, CPP

Case Brief

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Parties

Elson Douglas Dantas Rocha

Recorrente / Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de cabos de cobre
  2. 2 violação do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na prevalência da análise das circunstâncias objetivas do fato, concluiu-se que estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), de modo que a conduta foi considerada materialmente atípica e o recorrente absolvido nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agrav o conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do recorrente nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial