EAREsp 2584842 - DECISAO

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DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 340-341): AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Competência Para Habeas Corpus, Parecer Do Ministério Público Não Vinculante, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Princípio Da Insignificância Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Competência Para Habeas Corpus Parecer Do Ministério Público Não Vinculante +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 violação do art. 129, I, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância (bagatela)