AREsp 2481636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação do princípio da insignificância não é viável no caso concreto: trata-se de tentativa de furto de diversas esquadrias de alumínio de 3 metros cujo valor não é considerado ínfimo (excede patamar referido na jurisprudência),...

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Parties
Agravante/recorrente: ANDRE LUIZ ROCHA VEIGA; Órgão Cuja Decisão Foi Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - vice-presidência; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ ROCHA VEIGA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - vice-presidência

Órgão Cuja Decisão Foi Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao caso de tentativa de furto de diversas esquadrias de alumínio
  2. 2 Possibilidade de revisão das circunstâncias judiciais e reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena para reincidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação do princípio da insignificância não é viável no caso concreto: trata-se de tentativa de furto de diversas esquadrias de alumínio de 3 metros cujo valor não é considerado ínfimo (excede patamar referido na jurisprudência), o agravante é reincidente específico com habitualidade delitiva, a recuperação do bem não afasta a tipicidade, e a fixação do regime inicial foi adequadamente fundamentada, não sendo possível o reexame de provas em recurso especial sem violar a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se