AREsp 2480903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento; a aplicação do princípio da insignificância foi afastada pela existência de reincidência e habitualidade delitiva do agente, pelo valor da res furtiva (R$ 200,00) considerado não ínfimo e pela conclusão de que a recuperação do bem não afasta a tipicidade; quanto ao regime, a fixação do regime semiaberto foi considerada adequada diante da reincidência, sendo vedado o reexame das circunstâncias judiciais que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: ANTONIO SEVERINO FILHO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

ANTONIO SEVERINO FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em furto de valor ínfimo
  2. 2 reconhecimento do regime inicial semiaberto diante da reincidência e do art. 33 do CP
  3. 3 admissibilidade e prequestionamento do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento; a aplicação do princípio da insignificância foi afastada pela existência de reincidência e habitualidade delitiva do agente, pelo valor da res furtiva (R$ 200,00) considerado não ínfimo e pela conclusão de que a recuperação do bem não afasta a tipicidade; quanto ao regime, a fixação do regime semiaberto foi considerada adequada diante da reincidência, sendo vedado o reexame das circunstâncias judiciais que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.