AREsp 2814171 - DECISAO

AREsp 2814171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte: o valor subtraído (R$ 640,83) ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época e há contumácia/reincidência do acusado, afastando a aplicação do princípio da insignificância e atraindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Recorrente: EDSON SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDSON SOUZA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no furto de carnes no valor de R$ 640,83
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à análise do recurso especial
  3. 3 Contumácia e reincidência como impeditivos para aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte: o valor subtraído (R$ 640,83) ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época e há contumácia/reincidência do acusado, afastando a aplicação do princípio da insignificância e atraindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.