AREsp 2796412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do princípio da insignificância diante da contumácia delitiva do acusado, suas condenações definitivas e maus antecedentes, configurando óbice à admissão do recurso especial (Súmula n. 83 do STJ), decisão motivada e em conformidade com o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: RUAN ANTONIO SALOTTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RUAN ANTONIO SALOTTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 efeito da reincidência e dos maus antecedentes sobre a atipicidade material
  3. 3 alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do princípio da insignificância diante da contumácia delitiva do acusado, suas condenações definitivas e maus antecedentes, configurando óbice à admissão do recurso especial (Súmula n. 83 do STJ), decisão motivada e em conformidade com o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.