AREsp 2798717 - DECISAO

AREsp 2798717 - DECISAO

Rejeitou-se a aplicação do princípio da insignificância porque o valor dos bens subtraídos (aproximadamente R$219,02/ R$220,00) ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente na época (R$1.320,00) e há elementos de reiteração delitiva e natureza das mercadorias que afastam o reduzido grau de reprovabilidade, de modo que...

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Parties
Agravante: FERNANDO RODRIGUES LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
A decisão agravada foi reconsiderada para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Valor Da Res Furtiva, Art. 155 Do CP, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Valor Da Res Furtiva Art. 155 Do CP Súmula 182/stj

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Parties

FERNANDO RODRIGUES LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação ao décimo do salário-mínimo
  3. 3 Efeito da reincidência na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a aplicação do princípio da insignificância porque o valor dos bens subtraídos (aproximadamente R$219,02/ R$220,00) ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente na época (R$1.320,00) e há elementos de reiteração delitiva e natureza das mercadorias que afastam o reduzido grau de reprovabilidade, de modo que não se reconhece a atipicidade e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

A decisão agravada foi reconsiderada para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial