REsp 2152204 - DECISAO

REsp 2152204 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para reestabelecer a sentença condenatória de primeiro grau, entendendo que o princípio da insignificância é inaplicável no caso concreto em razão da prática de furto qualificado por escalada, do valor dos bens subtraídos equivalente a aproximadamente 15% do salário-mínimo vigente à época e da existência de múltiplas condenações criminais definitivas e reincidência, em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a insignificância nessas hipóteses e com a tese do Tema 1205 de que a simples restituição não basta.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial para reestabelecer a sentença condenatória de primeira instância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Escalada, Reincidência, Maus Antecedentes, Valor Da Res Furtiva, Tema 1205/stj, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Escalada Reincidência Maus Antecedentes Valor Da Res Furtiva +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Efeito do valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo sobre a insignificância
  3. 3 Relevância da reincidência e dos maus antecedentes para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para reestabelecer a sentença condenatória de primeiro grau, entendendo que o princípio da insignificância é inaplicável no caso concreto em razão da prática de furto qualificado por escalada, do valor dos bens subtraídos equivalente a aproximadamente 15% do salário-mínimo vigente à época e da existência de múltiplas condenações criminais definitivas e reincidência, em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a insignificância nessas hipóteses e com a tese do Tema 1205 de que a simples restituição não basta.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reestabelecer a sentença condenatória de primeira instância.

Orders

  • Reestabelecer a sentença condenatória de primeiro grau
  • Publique-se