HC 965509 - DECISAO

HC 965509 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de instrumento substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; ademais, ainda que adentrada a matéria, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido, pois os bens subtraídos foram avaliados em R$ 350,00 (aproximadamente 29% do salário-mínimo na época) e há indicação de reincidência, não se verificando, assim, os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância nem para a revisão da condenação.

Parties
Paciente: THAYNARA LUANA DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecimento do habeas corpus (mandamus)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Revisão Criminal Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência

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Parties

THAYNARA LUANA DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 valoração dos bens subtraídos em relação ao salário-mínimo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de instrumento substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; ademais, ainda que adentrada a matéria, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido, pois os bens subtraídos foram avaliados em R$ 350,00 (aproximadamente 29% do salário-mínimo na época) e há indicação de reincidência, não se verificando, assim, os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância nem para a revisão da condenação.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus (mandamus)

Orders

  • Não conheço do presente mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.