REsp 2138545 - DECISAO

REsp 2138545 - DECISAO

Verificou-se a presença, de forma cumulativa e nos termos da jurisprudência desta Corte, dos requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica) no furto de duas peças de carne cujo valor global informado foi de R$ 125,90, sem violência ou grave ameaça, com imediata restituição dos bens; assim, a conduta é materialmente atípica e impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, reconhecendo-se que o fato não deve ser considerado, a qualquer título, reiteração delitiva.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DE ALMEIDA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao recorrente e absolvê-lo nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Furto, Absolvição, Antecedentes/reincidência, Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Furto Absolvição Antecedentes/reincidência Lei De Drogas

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Parties

MAURÍCIO DE ALMEIDA BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de duas peças de carne
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material e absolvição nos termos do art. 386, III, CPP
  3. 3 Consideração de condenação anterior por crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas como antecedente ou reincidência

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença, de forma cumulativa e nos termos da jurisprudência desta Corte, dos requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica) no furto de duas peças de carne cujo valor global informado foi de R$ 125,90, sem violência ou grave ameaça, com imediata restituição dos bens; assim, a conduta é materialmente atípica e impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP, reconhecendo-se que o fato não deve ser considerado, a qualquer título, reiteração delitiva.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao recorrente e absolvê-lo nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a atipicidade da conduta