REsp 2134617 - DECISAO

REsp 2134617 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, o valor da res furtiva (R$ 161,89 relativos a 11 tubos de desodorante) correspondia a 16,13% do salário-mínimo vigente à época, ultrapassando o percentual de 10% que, segundo a jurisprudência do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, tratou-se de furto qualificado (jurisprudência estadual e desta Corte entende ser inadequada a insignificância quando há rompimento de obstáculo ou concurso de agentes) e a restituição do bem não é suficiente, isoladamente, para admitir a bagatela, razão pela qual manteve-se a condenação e negou-se provimento ao recurso, conforme art. 255, § 4º, II.

Parties
Recorrente: MANOEL MESSIAS PALMEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Valoração Da Res Furtiva Em Relação Ao Salário Mínimo, Súmulas E Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Valoração Da Res Furtiva Em Relação Ao Salário Mínimo Súmulas E Prequestionamento

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Parties

MANOEL MESSIAS PALMEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Incidência da qualificadora do art. 155, §4º, IV, do CP (rompimento de obstáculo ou concurso de agentes)
  3. 3 Critério do percentual de 10% do salário-mínimo para exclusão da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, o valor da res furtiva (R$ 161,89 relativos a 11 tubos de desodorante) correspondia a 16,13% do salário-mínimo vigente à época, ultrapassando o percentual de 10% que, segundo a jurisprudência do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, tratou-se de furto qualificado (jurisprudência estadual e desta Corte entende ser inadequada a insignificância quando há rompimento de obstáculo ou concurso de agentes) e a restituição do bem não é suficiente, isoladamente, para admitir a bagatela, razão pela qual manteve-se a condenação e negou-se provimento ao recurso, conforme art. 255, § 4º, II.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.