EAREsp 2619434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada, concluiu-se que os requisitos do princípio da insignificância não estavam presentes: a res furtivae foi avaliada em R$ 299,80, superior a 10% do salário-mínimo vigente em 2014 (R$ 724,00), e a restituição...

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Parties
Agravante/recorrente: MAIRA RIVAS CAMARGO; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Dosimetria, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Tema N. 1.205
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Dosimetria Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ Tema N. 1.205

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Parties

MAIRA RIVAS CAMARGO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância em furto tentado
  2. 2 uso do critério objetivo de 10% do salário-mínimo para aferir insignificância em crimes patrimoniais
  3. 3 eficácia da restituição imediata e integral do bem como fundamento para insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada, concluiu-se que os requisitos do princípio da insignificância não estavam presentes: a res furtivae foi avaliada em R$ 299,80, superior a 10% do salário-mínimo vigente em 2014 (R$ 724,00), e a restituição imediata e integral do bem não é suficiente para caracterizar insignificância; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.