AREsp 2776203 - DECISAO

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Embora o recurso especial fosse afetado por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, havia flagrante ilegalidade na condenação do recorrente: pela análise dos vetores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), o valor subtraído (R$ 50,48, inferior a 10% do salário mínimo na época) e a restituição dos bens, bem como a ausência de indícios de reiteração delitiva, impuseram o reconhecimento da atipicidade material. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, de ofício, concedeu-se habeas corpus para restabelecer a sentença...

Parties
Agravante: IAGO DE ARAUJO CAEIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Agravo E Análise De Mérito; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para reconhecer a atipicidade material e restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Atipicidade Material, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Atipicidade Material Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IAGO DE ARAUJO CAEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Agravo E Análise De Mérito; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Conhecimento do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o recurso especial fosse afetado por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, havia flagrante ilegalidade na condenação do recorrente: pela análise dos vetores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), o valor subtraído (R$ 50,48, inferior a 10% do salário mínimo na época) e a restituição dos bens, bem como a ausência de indícios de reiteração delitiva, impuseram o reconhecimento da atipicidade material. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, de ofício, concedeu-se habeas corpus para restabelecer a sentença...

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para reconhecer a atipicidade material e restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer a atipicidade material da conduta e restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo de primeiro grau (art. 386, III, CPP).