HC 949295 - DECISAO

HC 949295 - DECISAO

Acolhendo a jurisprudência desta Corte, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que fundamentou adequadamente o afastamento do princípio da insignificância em razão do cometimento do furto no interior da residência, da prova pericial (indícios de escalada) e do histórico criminal do...

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Parties
Paciente: SERGIO VALENTIM MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

SERGIO VALENTIM MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Fundamentação para fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência desta Corte, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que fundamentou adequadamente o afastamento do princípio da insignificância em razão do cometimento do furto no interior da residência, da prova pericial (indícios de escalada) e do histórico criminal do paciente (reincidência/maus antecedentes), bem como a correta fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, alínea "b" do Código Penal; por isso, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.