AREsp 2739491 - DECISAO

AREsp 2739491 - DECISAO

O STJ reconheceu, em hipótese excepcional, a aplicação do princípio da insignificância apesar da existência de reincidência, porque se tratou de furto simples, com valor ínfimo dos objetos subtraídos (valores aproximados inferiores a 10% do salário mínimo da época), imediata restituição dos bens e ausência de elementos que evidenciassem habitualidade delitiva, caracterizando atipicidade material e justificando a absolvição do acusado do crime previsto no art. 155, caput, do CP.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO SIMOES PEREIRA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: Drogasil; Vítima: Supermercados Bahamas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (ag. Em Recurso Especial)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Do Cp), Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Do Cp) Reincidência Atipicidade Material

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Parties

RODRIGO SIMOES PEREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministerio Publico

Drogasil

Vítima

Supermercados Bahamas

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (ag. Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto com devolução dos bens
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Valoração do valor da res furtiva para reconhecimento da atipicidade material

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu, em hipótese excepcional, a aplicação do princípio da insignificância apesar da existência de reincidência, porque se tratou de furto simples, com valor ínfimo dos objetos subtraídos (valores aproximados inferiores a 10% do salário mínimo da época), imediata restituição dos bens e ausência de elementos que evidenciassem habitualidade delitiva, caracterizando atipicidade material e justificando a absolvição do acusado do crime previsto no art. 155, caput, do CP.