HC 934757 - DECISAO

HC 934757 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o STJ concedeu a ordem porque, analisando objetivamente os fatos, estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância: res furtiva de pequeno valor (R$100,00, inferior a 10% do salário-mínimo à época), bens restituídos imediatamente em razão da prisão em flagrante,...

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Parties
Paciente: BRENDA VENTURINE (nome social); Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG; Parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus; Decisão Do STJ Reconsiderando Monocrática E Concedendo a Ordem (absolvição)
Outcome
Ordem concedida. Absolvição do paciente quanto à acusação de furto por atipicidade material (princípio da insignificância).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

BRENDA VENTURINE (nome social)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus; Decisão Do STJ Reconsiderando Monocrática E Concedendo a Ordem (absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência na possibilidade de reconhecimento da atipicidade por insignificância
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o STJ concedeu a ordem porque, analisando objetivamente os fatos, estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância: res furtiva de pequeno valor (R$100,00, inferior a 10% do salário-mínimo à época), bens restituídos imediatamente em razão da prisão em flagrante, mínima ofensividade da conduta sem violência ou grave ameaça e inexistência de periculosidade social da ação. A agressividade mostrada perante populares não se relacionou ao modus operandi do furto e não foi capitulada como resistência a autoridade, de modo que a reincidência, isoladamente, não bastou para afastar a insignificância, levando à absolvição por atipicidade material...

Court Disposition

Ordem concedida. Absolvição do paciente quanto à acusação de furto por atipicidade material (princípio da insignificância).

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para decretar a atipicidade por insignificância e absolver o paciente quanto à acusação de prática de crime de furto (ação penal n. 0021913-19.2023.8.13.0479).
  • Publique-se.