AREsp 2723514 - DECISAO

AREsp 2723514 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento com base na jurisprudência segundo a qual a aplicação do princípio da insignificância é obstada quando o valor da res furtiva é relevante (no caso cerca de R$ 195,42, equivalente a quase 20% do salário-mínimo vigente) e quando há...

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Parties
Agravante: BRUNO RODRIGO GUEDES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 §2º C/c Art. 14, II Cp), Art. 386, III, CPP, Habitualidade Delitiva, Súmulas Do STJ (7, 83, 568), Tema Repetitivo N. 1.205 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 §2º C/c Art. 14, II Cp) Art. 386, Iii, CPP Habitualidade Delitiva Súmulas Do STJ (7, 83, 568) Tema Repetitivo N. 1.205 Do STJ

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Parties

BRUNO RODRIGO GUEDES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 alegação de violação do art. 386, III, do CPP
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento com base na jurisprudência segundo a qual a aplicação do princípio da insignificância é obstada quando o valor da res furtiva é relevante (no caso cerca de R$ 195,42, equivalente a quase 20% do salário-mínimo vigente) e quando há reiteração delitiva comprovada por prisões em flagrante e ações penais em curso, circunstâncias que revelam grau de reprovabilidade incompatível com a insignificância.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial