REsp 2180108 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EMERSON ALEX SOARES DA SILVA e WALMIR EDSON FERREIRA BUENO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que manteve a condenação do recorrente como incurso nas penas do art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal. O recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição, alega afronta ao art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, tendo em vista a atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância (fls. 327-339). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial, entendendo que o acórdão recorrido consoa com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 363-368). É o relatório. DECIDO. A controvérsia dos autos cinge-se a verificar a tipicidade material da conduta dos recorrentes, que, na condição de funcionários de estabelecimento comercial, furtaram cinco quilos de linguiça no valor de R$50,00 (cinquenta reais). O Tribunal de origem concluiu que a especial reprovabilidade da conduta no caso concreto, caracterizada pelo abuso da confiança e pela atuação em comparsaria, inviabilizaria a aplicação do princípio da significância na espécie (fls. 311-312): Partindo dessas premissas, e volvendo-se ao caso concreto, verifica-se a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos apelantes, pois o abuso de confiança e a comprovada atuação em comparsaria são circunstâncias que, por refletirem especial reprovabilidade da conduta, obstam a aplicação da referida norma principiológica, inviabilizando o reconhecimento da pretendida criminalidade de bagatela. (..) Afim de que não pairem dúvidas esclareço que o caso em apresso não se enquadra na exceção contida na parte final do enunciado supracitada, pois reconhecer a atipicidade material da conduta dos apelantes, a meu ver, não é medida socialmente recomendável. Faço essa afirmação considerando, em especial, que a ação delitiva foi praticada com abuso da confiança de empregador, ouseja, os apelantes fizeram pouco caso da oportunidade recebida para desempenho de atividade lícita. Ademais, ao contrário do que em regra acontece, onde o preço irrisório da res furtiva é importante vetor a ser considerado na aplicação do princípio da insignificância, in casu, tal peculiaridade corrobora a ofensividade da conduta dos apelantes que subtraíram mercadoria de valor ínfimo pela qual certamente poderia pagar sem prejuízo de seus sustentos. P or todos os ângulos que se examine a questão trazida neste apelo a conclusão que se chega é a de real necessidade da intervenção do Direito Penal no caso, pois, tanto Walmir, quanto Emerson (este, inclusive, reincidente) serão beneficiados com as finalidades da reprimenda penal, mormente, as de reeducação e ressocialização.(g.n.) O princípio da insignificância, como se sabe, deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n.º 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). Salienta-se quanto ao tema que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC n. 123.108/MG, o HC n. 123.533/SP e o HC n. 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF). Nessa linha, as qualificadoras de abuso de confiança e de concurso de pessoas inviabilizam, em regra, o reconhecimento da atividade material tendo em vista o elevado grau de reprovabilidade da conduta (AgRg no HC n. 893.128/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024; No caso concreto, os recorrentes, ambos funcionários do açougue, aproveitaram-se da relação de confiança e do fácil acesso à câmera fria do estabelecimento para subtrair, em concurso de agentes, 5 (cinco) quilos de linguiça no valor de R$50,00 (cinquenta) reais, o qual é inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. A despeito das qualificadoras mencionadas, concluo, na espécie, pela atipicidade material da conduta, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto: furto de item alimentício no valor de R$ 50,00 (cinquenta) reais, o qual foi devidamente restituído à vítima. Dessa forma, não vislumbro nos autos ofensividade mínima apta a ensejar a intervenção do Estado por meio do Direito Penal. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO. RES FURTIVAE DE VALOR REDUZIDO. FURTO DE BENS DE GÊNERO ALIMENTÍCIO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS BENS SUBTRAÍDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. ARROMBAMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, deve ser analisada em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, demandando a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de afastar a aplicação do princípio da bagatela em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo, excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. 3. Ademais, este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que a prática do delito de furto em sua modalidade qualificada (por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes) indica a especial reprovabilidade do comportamento, a obstar o reconhecimento de crime bagatelar. Não obstante, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente os HCs n. 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro Roberto Barroso, definiu que a incidência do princípio da bagatela deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF). 4. De acordo com os autos, o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do CP, porque, no dia 22/7/2022, durante o repouso noturno e mediante escalada e rompimento de obstáculo, subtraiu, em proveito próprio, coisa alheia móvel consistente em 1 caixa com 12 unidades de cerveja, 1 caixa com 12 unidades de cerveja, 4 pacotes de linguiça com 800g cada, 3 quilos de carne suína congelada, e R$60,00 (sessenta reais), pertencentes à vítima (e-STJ fl. 8), tendo sido recuperados quatro pacotes de linguiça e três quilos de carne, os valores que estavam no caixa e dois fardos de cervejas (e-STJ fl. 118). 5. É bem verdade que o acusado é reincidente específico e houve rompimento de obstáculo, contudo, com base nas peculiaridades apresentadas no caso concreto, ante o valor reduzido dos objetos, os quais foram parcialmente devolvidos ao estabelecimento comercial, e especialmente por se tratar de itens alimentícios, entendo que a conduta do acusado possui mínima ofensividade, devendo-se aplicar o princípio da insignificância. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 879.202/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO DE COMIDA. VALOR IRRISÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, APESAR DAS QUALIFICADORAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os réus tentaram furtar poucos pedaços de carne, no valor de apenas R$ 60,00, em muito inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Atipicidade material da conduta, pelo princípio da insignificância. 2. Tratando-se de um furto evidentemente famélico, a existência das qualificadoras do concurso de pessoas e do abuso de confiança não impede o reconhecimento do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.216.975/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Ressalto, por fim, que o fato de o recorrente EMERSON ser reincidente não obsta na espécie o reconhecimento da atipicidade material da conduta, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto mencionadas anteriormente (AgRg no HC n. 756.063/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de absolver os recorrentes da prática do delito do art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, nos termos do art. 255, §4º, inciso III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. EMENTA