AREsp 2696165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a multirreincidência/reiteração criminosa afasta a aplicação do princípio da insignificância, o que autoriza o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ, a negar conhecimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA RODRIGUES; Apelante: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ Súmula 568 STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reiteração criminal e multirreincidência
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Poder do relator de negar conhecimento quando houver entendimento dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a multirreincidência/reiteração criminosa afasta a aplicação do princípio da insignificância, o que autoriza o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ, a negar conhecimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ
  • Publique-se.