AREsp 2588301 - DECISAO

AREsp 2588301 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que afasta a aplicação do princípio da insignificância quando presentes reincidência e habitualidade delitiva, bem como circunstâncias que aumentam a reprovabilidade (concurso de pessoas e rompimento de obstáculo). Assim, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: ERIKA DE OLIVEIRA CESARIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Habitualidade Delitiva Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ERIKA DE OLIVEIRA CESARIO

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao furto de bebidas avaliadas em R$40,00 cometido em concurso de pessoas e com rompimento de obstáculo
  2. 2 Efeito da reincidência e da habitualidade delitiva sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que afasta a aplicação do princípio da insignificância quando presentes reincidência e habitualidade delitiva, bem como circunstâncias que aumentam a reprovabilidade (concurso de pessoas e rompimento de obstáculo). Assim, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.