HC 956008 - DECISAO

HC 956008 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque constitui substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; a análise da atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância demandaria dilação probatória e revolvimento fático-probatório vedados nesta via processual, de modo que o trancamento da ação penal não se impõe de plano.

Parties
Paciente: MARINA DA ROCHA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Dilação Probatória, Justa Causa, Crime Ambiental Pesca Em Período De Defeso
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Dilação Probatória Justa Causa +1 more

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Parties

MARINA DA ROCHA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância em sede de habeas corpus
  3. 3 necessidade de dilação probatória para avaliação da atipicidade material e do erro quanto à ilicitude

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque constitui substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; a análise da atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância demandaria dilação probatória e revolvimento fático-probatório vedados nesta via processual, de modo que o trancamento da ação penal não se impõe de plano.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus