AREsp 2791143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: os antecedentes do recorrente demonstram habitualidade delitiva que afasta a aplicação do princípio da insignificância; a presença da qualificadora de...

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Parties
Recorrente: WELITON LUIZ DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Tentativa, Habitualidade Delitiva, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentativa Habitualidade Delitiva Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

WELITON LUIZ DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do princípio da insignificância à tentativa de furto de fios de cobre
  2. 2 Efeito da habitualidade delitiva e antecedentes na aplicação da insignificância
  3. 3 Consequências da ausência de avaliação do valor do bem para a verificação da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: os antecedentes do recorrente demonstram habitualidade delitiva que afasta a aplicação do princípio da insignificância; a presença da qualificadora de escalada e a ausência de laudo de avaliação do bem também impedem o reconhecimento da atipicidade material; assim, mantida a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se