AREsp 2810505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual corretamente concluiu que não estavam preenchidos os requisitos do princípio da insignificância diante das certidões de antecedentes e da reiteração delitiva do acusado, situação que afasta o reduzido grau de reprovabilidade e...

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Parties
Agravante: WENDERSON AVELINO FURTADO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Reincidência E Maus Antecedentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Reincidência E Maus Antecedentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

WENDERSON AVELINO FURTADO

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens de pequeno valor
  2. 2 Impacto de antecedentes e reiteração delitiva na configuração da atipicidade material
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual corretamente concluiu que não estavam preenchidos os requisitos do princípio da insignificância diante das certidões de antecedentes e da reiteração delitiva do acusado, situação que afasta o reduzido grau de reprovabilidade e impõe o prosseguimento do feito; ademais, aplica-se entendimento dominante do STJ e o relator pôde decidir monocraticamente nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.