AREsp 2753406 - DECISAO

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Verificadas as circunstâncias fáticas (pesca episódica e amadora, uso de petrechos rudimentares, apreensão de apenas um exemplar de fauna fluvial nativa enquanto as demais espécies eram alóctones, realização em unidade de conservação de uso sustentável e interpretação da Instrução Normativa n.º 25/09 do IBAMA),...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento De Agravo
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime De Pesca Em Local Proibido, Atipicidade Material, Unidade De Conservação De Uso Sustentável, Período De Defeso, Instrução Normativa
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Princípio Da Insignificância Crime De Pesca Em Local Proibido Atipicidade Material Unidade De Conservação De Uso Sustentável Período De Defeso +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais (pesca em local proibido)
  2. 2 Se a ausência de apreensão de espécimes ou de petrechos proibidos autoriza atipicidade material
  3. 3 Interpretação do art. 34 da Lei 9.605/1998 no contexto de unidade de conservação de uso sustentável

Ratio Decidendi

Verificadas as circunstâncias fáticas (pesca episódica e amadora, uso de petrechos rudimentares, apreensão de apenas um exemplar de fauna fluvial nativa enquanto as demais espécies eram alóctones, realização em unidade de conservação de uso sustentável e interpretação da Instrução Normativa n.º 25/09 do IBAMA), concluiu-se que estava presente a lesividade ínfima e os demais vetores autorizadores do princípio da insignificância, resultando na atipicidade material da conduta; por esses fundamentos e com amparo no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.