AREsp 2305638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ, pois o entendimento do Tribunal de origem - de rejeitar a insignificância em razão do valor do bem (R$.150,00 superior a 10% do salário-mínimo) e da reincidência do réu - está em consonância com a jurisprudência desta Corte;...

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Parties
Agravante/recorrente: Wellington Luiz da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Reincidência, Furto (art. 155 Cp)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial Reincidência Furto (art. 155 Cp)

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Parties

Wellington Luiz da Silva

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impedimento por reexame de prova)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (orientação do Tribunal coincidente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ, pois o entendimento do Tribunal de origem - de rejeitar a insignificância em razão do valor do bem (R$.150,00 superior a 10% do salário-mínimo) e da reincidência do réu - está em consonância com a jurisprudência desta Corte; ademais, o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.