REsp 2166372 - DECISAO

REsp 2166372 - DECISAO

Verificada a subtração de bens de pequeno valor (kit avaliado em R$ 40,00), sem violência ou grave ameaça, com restituição dos bens à vítima e presença dos requisitos objetivos para o princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), concluiu-se pela atipicidade material da conduta e, portanto, pelo acolhimento do recurso e absolvição do recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: JÚLIO APARECIDO DOS SANTOS; Vítima: POUPY DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Em Matéria Criminal (furto) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento E Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para absolver o recorrente JÚLIO APARECIDO DOS SANTOS, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Atipicidade Material, Reincidência, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Constitucional Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Atipicidade Material Reincidência Art. 386, Iii, CPP

Case Brief

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Parties

JÚLIO APARECIDO DOS SANTOS

Recorrente

POUPY DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial Em Matéria Criminal (furto) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade material da conduta
  3. 3 efeito da reincidência sobre a aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Verificada a subtração de bens de pequeno valor (kit avaliado em R$ 40,00), sem violência ou grave ameaça, com restituição dos bens à vítima e presença dos requisitos objetivos para o princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), concluiu-se pela atipicidade material da conduta e, portanto, pelo acolhimento do recurso e absolvição do recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para absolver o recorrente JÚLIO APARECIDO DOS SANTOS, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Em razão da condição de atipicidade, o fato objeto do presente feito não deve ser considerado, a qualquer título, como reiteração delitiva.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.