AREsp 2783204 - DECISAO

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Conhecido o agravo, entendeu-se que, diante do valor irrisório dos bens subtraídos (R$ 250,00), da tentativa (não consumação), da prisão em flagrante no local e da ausência de prejuízo à vítima, a conduta não apresenta lesividade suficiente para justificar a intervenção penal; a reincidência isolada não impede o reconhecimento da atipicidade material, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para absolver o réu nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: ALECSANDRO GOMES SANTIAGO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a atipicidade material e absolver o réu nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Atipicidade Material, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Atipicidade Material Reincidência

Case Brief

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Parties

ALECSANDRO GOMES SANTIAGO

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 Efeito da reincidência e maus antecedentes na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Valoração do pequeno valor do bem e ausência de prejuízo como elementos para atipicidade material

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, entendeu-se que, diante do valor irrisório dos bens subtraídos (R$ 250,00), da tentativa (não consumação), da prisão em flagrante no local e da ausência de prejuízo à vítima, a conduta não apresenta lesividade suficiente para justificar a intervenção penal; a reincidência isolada não impede o reconhecimento da atipicidade material, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para absolver o réu nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a atipicidade material e absolver o réu nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a atipicidade material da conduta e absolvo o réu nos termos do art. 386, III, do CPP.