REsp 2156352 - DECISAO

REsp 2156352 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender-se que o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da insignificância e reconheceu a atipicidade material, diante da presença das condições objetivas cumulativas (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica), justificando a manutenção da absolvição mesmo com o valor dos bens supostamente superior a 40% do salário-mínimo na época dos fatos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento E Decisão Do Recurso Especial)
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento E Decisão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no furto de gêneros alimentícios
  2. 2 aplicabilidade do art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender-se que o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da insignificância e reconheceu a atipicidade material, diante da presença das condições objetivas cumulativas (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica), justificando a manutenção da absolvição mesmo com o valor dos bens supostamente superior a 40% do salário-mínimo na época dos fatos.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.