REsp 2149285 - DECISAO

REsp 2149285 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial e manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que absolveu o recorrido com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP, por entender que, no caso concreto, as circunstâncias objetivas demonstraram mínima ofensividade e inexpressividade da lesão (itens subtraídos de baixo valor e restituídos imediatamente), de modo que o princípio da insignificância exclui a tipicidade material mesmo diante de reincidência e qualificadoras, conforme jurisprudência dominante sobre análise objetiva dos fatos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Furto, Reincidência, Qualificadoras Do Artigo 155, §4º, Incisos I E II, Artigo 386, Inciso III, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Furto Reincidência Qualificadoras Do Artigo 155, §4º, Incisos I E II Artigo 386, Inciso Iii, Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 inaplicabilidade do princípio por conta de reincidência
  3. 3 incidência das qualificadoras do art.155, §4º, incisos I e II

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial e manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que absolveu o recorrido com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP, por entender que, no caso concreto, as circunstâncias objetivas demonstraram mínima ofensividade e inexpressividade da lesão (itens subtraídos de baixo valor e restituídos imediatamente), de modo que o princípio da insignificância exclui a tipicidade material mesmo diante de reincidência e qualificadoras, conforme jurisprudência dominante sobre análise objetiva dos fatos.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que absolveu o acusado nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal
  • publique-se. intimem-se.