HC 821965 - DECISAO

HC 821965 - DECISAO

Havia flagrante ilegalidade na manutenção da persecução penal, pois a conduta imputada mostrou-se materialmente atípica à luz do princípio da insignificância aplicável aos débitos tributários estaduais; considerando a orientação jurisprudencial do STJ que adota, para tributos estaduais, o parâmetro fixado pela...

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Parties
Acusação: Ministério Público Federal; Empresa Titularizada Vinculada À Denunciada: ROSELI MARIA DO PRADO ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida a atipicidade da conduta e absolvido o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Apropriação Indébita Tributária, Atipicidade, Retroatividade Da Norma Mais Benigna, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Apropriação Indébita Tributária Atipicidade Retroatividade Da Norma Mais Benigna Continuidade Delitiva

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Parties

Ministério Público Federal

Acusação

ROSELI MARIA DO PRADO ME

Empresa Titularizada Vinculada À Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância a crime tributário estadual
  2. 2 Consideração do valor total do crédito tributário (principal + juros e multa) para fins de insignificância
  3. 3 Compatibilidade da continuidade delitiva com a atipicidade material

Ratio Decidendi

Havia flagrante ilegalidade na manutenção da persecução penal, pois a conduta imputada mostrou-se materialmente atípica à luz do princípio da insignificância aplicável aos débitos tributários estaduais; considerando a orientação jurisprudencial do STJ que adota, para tributos estaduais, o parâmetro fixado pela legislação/portaria estadual mais benéfica (Portaria GAB/PGE 58/2021, R$50.000,00), e não podendo a continuidade delitiva transformar fato atípico em crime, a ordem foi concedida de ofício para reconhecer a atipicidade e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida a atipicidade da conduta e absolvido o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a atipicidade da conduta imputada e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.