AREsp 2823343 - DECISAO

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Apesar da qualificadora consignada no acórdão recorrido, o Tribunal reconheceu que, no caso concreto, estavam presentes os vetores do princípio da insignificância (valor ínfimo do bem subtraído - R$ 20,00; ausência de violência ou grave ameaça; reduzido grau de reprovabilidade; inexpressividade da lesão jurídica; bem restituído), razão pela qual a conduta é materialmente atípica. Dessa forma, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: JANDERLAN DE SOUSA DIAS; Apelante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente por atipicidade material (art. 386, III, CPP).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade Material, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade Material Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JANDERLAN DE SOUSA DIAS

Agravante/recorrente

Ministério Público

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado (art. 155, §4º, I, CP)
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material e absolvição com fundamento no art. 386, III, CPP
  3. 3 Incidência ou não de óbices de admissibilidade ao recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Apesar da qualificadora consignada no acórdão recorrido, o Tribunal reconheceu que, no caso concreto, estavam presentes os vetores do princípio da insignificância (valor ínfimo do bem subtraído - R$ 20,00; ausência de violência ou grave ameaça; reduzido grau de reprovabilidade; inexpressividade da lesão jurídica; bem restituído), razão pela qual a conduta é materialmente atípica. Dessa forma, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente por atipicidade material (art. 386, III, CPP).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal