AREsp 2379221 - DECISAO

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Verificou-se que, diante do valor ínfimo da res furtiva (R$ 14,25), da devolução dos bens à vítima e das circunstâncias objetivas do fato, estavam preenchidos os requisitos objetivos do princípio da insignificância, de modo que a conduta revelou-se materialmente atípica; assim, conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o recorrido nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: Regis Alessandro Pastor da Silva; Recorrida: Ministério Público Estadual; Recorrente/defensoria: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Exame Do Recurso Especial E Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrido nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Absolvição, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Absolvição Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

Regis Alessandro Pastor da Silva

Agravante/recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrida

Defensoria Pública Estadual

Recorrente/defensoria

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Exame Do Recurso Especial E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado de fio avaliado em R$ 14,25
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal (arts. 1º, 14, II, 33, §2º, c, 59 e 155, caput; art. 387 CPP)
  3. 3 Prequestionamento e incidência de súmulas do STF/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que, diante do valor ínfimo da res furtiva (R$ 14,25), da devolução dos bens à vítima e das circunstâncias objetivas do fato, estavam preenchidos os requisitos objetivos do princípio da insignificância, de modo que a conduta revelou-se materialmente atípica; assim, conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o recorrido nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrido nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial.