REsp 2155991 - DECISAO

REsp 2155991 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que rejeitou a denúncia por reconhecer a atipicidade material da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância, por estarem presentes cumulativamente a mínima ofensividade, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica, além da imediata restituição da res furtiva e da ausência de violência ou grave ameaça.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: GERSON DE AQUINO DO AMARANTE; Recorrido: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DE MORAES; Recorrido: MICHAEL DOUGLAS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. "a", Cf) / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Rejeição Da Denúncia, Atipicidade Material, Furto
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Rejeição Da Denúncia Atipicidade Material Furto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

GERSON DE AQUINO DO AMARANTE

Recorrido

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DE MORAES

Recorrido

MICHAEL DOUGLAS DE MORAES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. "a", Cf) / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Verificação dos requisitos cumulativos para reconhecimento da insignificância (mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica)
  3. 3 Possível violação aos arts. 155 do Código Penal e 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que rejeitou a denúncia por reconhecer a atipicidade material da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância, por estarem presentes cumulativamente a mínima ofensividade, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica, além da imediata restituição da res furtiva e da ausência de violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que rejeitou a denúncia em desfavor dos recorridos.