AREsp 2215963 - DECISAO

AREsp 2215963 - DECISAO

Verificado que no caso concreto estavam presentes os vetores autorizadores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), e em homenagem ao direito penal do fato e ao princípio da intervenção mínima, o Tribunal concluiu pela atipicidade material da conduta e concedeu provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente nos termos do art. 386, inciso III, CPP.

Parties
Recorrente/agravante: Ivan Oliveira Santos; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conhecido o agravo, dado provimento ao recurso especial e absolvido o recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado (art. 155 C/c Art. 14 Cp), Absolvição Sumária (art. 386, III, Cpp), Dosimetria E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado (art. 155 C/c Art. 14 Cp) Absolvição Sumária (art. 386, Iii, Cpp) Dosimetria E Regime Inicial

Case Brief

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Parties

Ivan Oliveira Santos

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 386, III, CPP
  3. 3 eficácia dos antecedentes e reincidência como óbice à insignificância

Ratio Decidendi

Verificado que no caso concreto estavam presentes os vetores autorizadores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), e em homenagem ao direito penal do fato e ao princípio da intervenção mínima, o Tribunal concluiu pela atipicidade material da conduta e concedeu provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente nos termos do art. 386, inciso III, CPP.

Court Disposition

Conhecido o agravo, dado provimento ao recurso especial e absolvido o recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ) e dou provimento ao recurso especial.
  • Absolvo o recorrente nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.