REsp 2113657 - DECISAO

REsp 2113657 - DECISAO

Verificou-se a presença cumulativa dos requisitos do princípio da insignificância: mínima ofensividade (subtração de duas câmeras e um sensor sem violência), nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica (bens de pequeno valor, restituídos, sem prova de elevado valor). A ausência de laudo de avaliação favorece o réu (ônus de provar os elementos do tipo penal atribuído ao Ministério Público), e a estimativa apresentada pela Defensoria (R$ 236,64) não foi rebatida. Mesmo diante da reincidência, a análise deve priorizar os aspectos objetivos do fato; assim, reconheceu-se a atipicidade material e absolveu-se o recorrente nos termos do...

Parties
Recorrente: ANTONIO CLEISON BARBOSA SILVA; Defesa Do Recorrente (origem): Defensoria Pública; Apresentou Parecer Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente por atipicidade material (art. 386, III, CPP).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade Material, Reincidência, Intervenção Mínima
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Material Reincidência Intervenção Mínima

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Parties

ANTONIO CLEISON BARBOSA SILVA

Recorrente

Defensoria Pública

Defesa Do Recorrente (origem)

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material (art. 386, III, CPP)
  3. 3 Incidência da reincidência como óbice à insignificância

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença cumulativa dos requisitos do princípio da insignificância: mínima ofensividade (subtração de duas câmeras e um sensor sem violência), nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica (bens de pequeno valor, restituídos, sem prova de elevado valor). A ausência de laudo de avaliação favorece o réu (ônus de provar os elementos do tipo penal atribuído ao Ministério Público), e a estimativa apresentada pela Defensoria (R$ 236,64) não foi rebatida. Mesmo diante da reincidência, a análise deve priorizar os aspectos objetivos do fato; assim, reconheceu-se a atipicidade material e absolveu-se o recorrente nos termos do...

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente por atipicidade material (art. 386, III, CPP).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ante o reconhecimento da atipicidade material da conduta