AREsp 2759090 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não estavam presentes todos os requisitos para aplicação do princípio da insignificância, especialmente em razão da reiteração delitiva e das condenações anteriores do apelante (maus antecedentes), bem como da destinação do bem à troca por entorpecente; aplicou-se o entendimento dominante da Corte e a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.
- Parties
- Agravante: JULIO CESAR DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento E Julgamento
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto, Reiteração Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JULIO CESAR DA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância
- 2 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Efeito da reiteração delitiva e maus antecedentes na incidência da insignificância
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não estavam presentes todos os requisitos para aplicação do princípio da insignificância, especialmente em razão da reiteração delitiva e das condenações anteriores do apelante (maus antecedentes), bem como da destinação do bem à troca por entorpecente; aplicou-se o entendimento dominante da Corte e a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment